Casa Bô

Regulamento interno

CASA BÔ, Associação Cultural, Ambiental e de Solidariedade Social

 

REGULAMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS GERAIS

 

Artigo 1º – Denominação e sede social

 

  1. A Associação tem a denominação de CASA BÔ – Associação Cultural, Ambiental e de Solidariedade Social, com sede social na Rua do Bonfim, nº 356, 4300-066 Porto, freguesia do Bonfim, concelho do Porto.
  2. A CASA BÔ – Associação Cultural, Ambiental e de Solidariedade Social, reger-se-á pelos seus estatutos, pela legislação aplicável e pelo seu Regulamento Interno.

 

Artigo 2º – Objeto

  1. A Associação tem por objeto social:

Contribuir para a realização última de todos os seres, através do desenvolvimento holístico do Ser Humano para a sua felicidade, paz e harmonia consigo no Universo, nomeadamente:

  1. Criando uma comunidade de pessoas interligadas por valores éticos, como a partilha, o amor, o respeito, a integração, a humildade, a consciência e a sustentabilidade;
  2. Intervindo nas áreas da Arte e Cultura, Ambiente (consciência ecológica) e criar actividades de intervenção social para a promoção da coesão e inclusão social (nomeadamente com a envolvente social do projecto);
  3. Na promoção do desenvolvimento do potencial individual e colectivo, através do cruzamento de diversas áreas de intervenção e formação multidisciplinar, fomentando a curiosidade, a criatividade, o acesso à cultura, consciência e relações humanas saudáveis;
  4. Na criação de uma rede de cooperação entre entidades e pessoas (em território nacional e internacional).

 

Artigo 3º – Património e Finanças

A CASA BÔ – Associação Cultural, Ambiental e de Solidariedade Social não tem fins lucrativos.

 

  • Constituem receitas da associação:
  • A jóia inicial paga pelos associados;
  • O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
  • os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;
  • Fundos resultantes das suas actividades em geral;
  • As liberalidades aceites pela associação;
  • Os subsídios que lhe sejam atribuídos;
  • Os donativos que lhe sejam atribuídos;
  • O produto de actividades de voluntariado;
  • O produto de outras contribuições dos associados;
  • Doações, heranças, legados, subvenções públicas ou privadas de entidades nacionais ou internacionais;
  • O saldo das receitas sobre as despesas;
  • O resultado da aplicação de valores e outras receitas.

 

  1. Os valores da quota anual serão fixados pela Assembleia Geral da Casa Bô – Associação Cultural, Ambiental e de Solidariedade Social.

 

  1. Todos os anos será aprovado um Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte, até Março do próprio ano.

 

  1. O relatório de Atividades e Contas deverá ser aprovado pela Assembleia Geral até ao fim do mês de Março do ano subsequente.

 

 

CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS/ASSOCIADOS

Artigo 4º – Admissão

  1. Podem ser associados todas as pessoas singulares e coletivas que não estejam inibidas dos seus direitos cívicos, em sequência da decisão judicial e sejam propostos por, pelo menos, um associado.
  2. Para obter a qualidade de sócio efetivo da Casa Bô – Associação Cultural, Ambiental e de Solidariedade Social, é necessário preencher o impresso próprio para tal, pagar a quota anual e obter a aprovação de um membro da Direção.
  3. A admissão ou a não aceitação de qualquer associado é da competência da Direção.
  4. Se o parecer do membro da Direção for negativo, o pretendente poderá recorrer para a Assembleia Geral que terá de se pronunciar favoravelmente, nesse sentido, por uma maioria de quatro quintos dos seus membros presentes.
  5. Todos os associados deverão efetuar o pagamento da quota que vier a ser fixada.

 

Artigo 5º – Direitos

São direitos dos sócios efetivos:

  1. Participar nas atividades da Casa Bô – Associação Cultural, ambiental e de solidariedade social;
  2. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Casa Bô, associação cultural, ambiental e de solidariedade social, desde que tenham as quotas em dia e cumpram com os respetivos deveres;
  3. Usufruir das instalações da Casa Bô;
  4. Intervir, apresentar propostas e participar nas deliberações das Assembleias Gerais;
  5. Propor quaisquer atividades e iniciativas na Casa Bô – associação cultural, ambiental e de solidariedade social.
  6. Fazer-se representar, com direito a voto, nas reuniões da Assembleia Geral, por outro associado no pleno gozo dos seus direitos, mediante carta redigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e entregue até ao início da reunião;
  7. Propor novos associados;
  8. Requerer, com outros associados, e nos termos previstos para o efeito, a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias.

 

Artigo 6º – Deveres

Os sócios efetivos estão obrigados aos deveres seguintes:

  1. Aceitar e cumprir as disposições legais, estatuárias e regulamentares e quaisquer determinações legítimas dos órgãos sociais.
  2. Desempenhar com zelo, assiduidade e e responsabilidade as funções ou cargos que lhes forem confiados.
  3. Satisfazer o pagamento das quotas e quaisquer débitos ou encargos que hajam contraído para com a associação
  4. Participar nas reuniões da Assembleia Geral
  5. Concorrer para o bom nome, engrandecimento e prestígio da associação.
  6. Colaborar e participar nas atividades e iniciativas da associação.
  7. Informar todos os factos ou comportamentos praticados pelos órgãos sociais, associados, ou qualquer pessoa ligada à associação, atentatórios da ética e dos fins que, estatutariamente, prossegue.
  8. Assumir a boa-fé na utilização das instalações da associação.

 

Artigo 7º – Categorias de Sócios

  1. A Casa Bô – associação cultural, ambiental e de solidariedade social, terá as seguintes categorias de sócios:
  2. Sócios fundadores – todos os que tenham prestado relevantes serviços na criação da associação e tenham tido intervenção na escritura da sua constituição;
  3. Sócios efetivos – todas as pessoas singulares e coletivas que obtiverem a sua admissão na Associação, mantendo o pagamento da respetiva quotização e preenchimento do formulário;
  4. Sócios Beneméritos – todos os sócios que, sendo efetivos, tiverem apoiado a associação com donativos consideráveis, carecendo essa concessão da aprovação da Assembleia Geral;
  5. Sócios Honorários – todos os sócios que tiverem prestado relevantes serviços à associação, carecendo essa concessão da aprovação da Assembleia Geral.
  6. Sócios Participantes – todas as pessoas singulares ou coletivas que apenas participam em algumas atividades da associação, mas que não têm interesse pela restante actividade da mesma.

 

Artigo 8º – Direito de voto

  1. O direito ao voto é reservado aos Sócios Fundadores e aos Sócios Efetivos, mediante cumprimento dos deveres, como previsto no ponto 1 do artigo 6º do presente capítulo deste documento.

 

Artigo 9º – Perda da qualidade de Sócio

  1. A qualidade de sócio da Associação perde-se:
    1. Pelo pedido escrito de demissão do próprio sócio;
    2. Pelo falecimento do sócio;
    3. Pela expulsão do sócio.

Artigo 10º – Faltas e Sanções

Incorre em falta o associado que:

  1. Salvo caso de força maior e, após notificação da Direção, não pagar no prazo de trinta dias as quotas em atraso e/ou quaisquer dívidas à Associação.
  2. Tenha comportamentos, dentro das instalações da Associação ou no desempenho de funções da Associação, que ponham em causa o bom nome da Associação.
  3. Não aceitar o estabelecido nos Estatutos, no presente Regulamento Interno, em Regulamentos específicos ou as legítimas determinações dos órgãos sociais.
  4. Praticar atos lesivos à Associação ou a qualquer membro dos órgãos sociais em exercício das suas funções ou por motivo delas.
  5. Consoante a gravidade ou reincidência nas faltas praticadas, poderá o associado incorrer nas seguintes sanções:
  • Repreensão por escrito.
  • Suspensão dos direitos sociais pelo período de trinta dias a um ano.
  • Demissão compulsiva.
  • Expulsão.

 

  1. As sanções de demissão compulsiva e expulsão só podem ser aplicadas, comprovada que seja a gravidade da infração, às infrações previstas nas alíneas b), c) e d) do número um do presente artigo.
  2. A competência para a aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um pertence à Direção.
  3. É da competência exclusiva da Assembleia Geral a aplicação das sanções previstas nas alíneas c) e d) do número um.
  4. Das decisões disciplinares da Direção, no âmbito da sua competência, é admitido recurso para a Assembleia Geral.
  5. A decisão deve ser, obrigatoriamente, comunicada por escrito ao associado arguido.
  6. O associado recorrente pode tomar parte na Assembleia Geral que apreciará o recurso, mas sem direito a voto.
  7. No caso de expulsão de algum sócio da Casa Bô – associação cultural, ambiental e de solidariedade social, por motivo de grave lesão da associação, a Assembleia Geral terá de se pronunciar por maioria simples dos membros presentes.

 

Artigo 11º – Readmissão

  1. Pode reaver a qualidade de associado todo aquele que, não obstante lhe ter sido aplicada uma pena de expulsão, venha mais tarde a ser considerado merecedor de readmissão, por parte da Assembleia Geral, em face das provas concludentes de que possui a personalidade e o estatuto adequado aos fins a prosseguir pela Casa Bô.
  2. A readmissão pressupõe:
  3. A prévia reparação, a quem de direito, dos actos lesivos praticados e dos danos causados.
  4. A satisfação de todos os débitos e encargos devidos à Associação.

 

Artigo 12º – Substituição de Membros dos Órgãos Sociais

  1. A demissão, exclusão ou falecimento de um dos membros dos órgãos sociais, deverá ser de imediato colmatada com a nomeação de um outro membro do mesmo órgão social para qualquer um dos cargos, a ser decidida, por votação entre os sócios efetivos de cada um dos órgãos sociais a que disser respeito, tendo o presidente o voto de qualidade. Na falta do presidente, quem tem voto de qualidade é o sócio que ocupa o cargo seguinte. A nomeação deverá ser aprovada em Assembleia Geral Extraordinária convocada para o efeito.
  2. Para efeitos do número anterior, o tempo de mandato do membro substituído conta para tempo de mandato do membro substituto.
  3. Caso se verifique a demissão de todos os membros dos órgãos sociais da associação, deverá ser convocada assembleia geral com vista à realização de novas eleições até ao final do mandato que se encontrar a decorrer.

 

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 13º – Órgãos Sociais

São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal

 

Artigo 14º – Exercício gratuito do cargo

O Exercício de qualquer cargos nos órgãos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivado.

 

Artigo 15º – Duração do Mandato

  1. A duração do mandato dos titulares dos órgãos sociais é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Março do último ano de cada mandato.
  2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar dentro dos 15 dias imediatos ao dia de eleições.

 

 

Secção II

Da Assembleia Geral

 

Artigo 16º – Competências da Assembleia Geral

  • A Assembleia Geral, constituída por Presidente e dois Secretários, orienta superiormente a vida e ação da Associação, de harmonia com os estatutos e o regulamento.

 

São atribuições da Assembleia Geral:

  • Aprovar o Regulamento Interno e suas alterações;
  • Deliberar sobre alterações aos estatutos;
  • Apreciar, discutir e votar o Orçamento e Plano de Atividades Anual da Associação;
  • Apreciar, discutir e votar o Relatório, Balanço e contas anuais da Associação;
  • Eleger os titulares dos órgãos sociais;
  • Fixar, mediante proposta da Direcção, o valor da quota;
  • Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a Associação, não compreendidos nas atribuições e competências de outros órgãos;
  • Exercer as demais competências conferidas por Lei, pelos Estatutos ou pelo presente Regulamento Interno.

Compete especialmente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

  • Convocar a reunião da Assembleia Geral;
  • Dirigir os trabalhos das sessões;
  • Assinar com os secretários as Atas das sessões;
  • Dar posso aos titulares dos órgãos sociais eleitos em Assembleia Geral.

Compete especialmente aos Secretários:

  • Coadjuvar o Presidente na direção dos trabalhos;
  • Elaborar as atas das sessões e assiná-las com o Presidente;
  • Na ausência de um, ou dos dois secretários, o Presidente nomeará substitutos de entre os presentes na reunião da Assembleia Geral.

 

Artigo 17º – Funcionamento da Assembleia Geral

  1. A Assembleia Geral Ordinária reúne duas vezes em cada ano, para aprovação do Relatório e contas do ano anterior, e a outra para aprovação do Plano de Atividades e Orçamento para o ano seguinte.

 

  1. A Assembleia Geral Extraordinária reúne sempre que, legitimamente convocada, a requerimento da Direção ou do seu Presidente, do Conselho Fiscal ou subscrito por um conjunto de associados não inferior a vinte por cento da sua totalidade.

 

  1. A convocação da Assembleia Geral será feita mediante publicação do respetivo aviso na sede da Associação, com a antecedência mínima de oito dias, na qual se indicará o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos, não podendo deliberar sobre matéria estranha à Ordem de Trabalhos definida, salvo se todos os associados em pleno gozo dos seus direitos estiverem presentes ou representados.

 

  1. Não existindo suficiência de quórum, a Assembleia Geral poderá realizar-se trinta minutos após a hora constante da convocatória e com o número de associados em pleno gozo dos seus direitos presentes ou representados.

 

  1. O trabalho processar-se-á nos termos legais e estatutariamente previstos e serão dirigidos por uma Mesa, constituída por um Presidente e dois Secretários.

 

  1. Cada associado no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.

 

  1. Salvo disposição em contrário, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes ou representados, sempre no pleno gozo dos seus direitos.

 

  1. Quando houver eleições a Ata da Assembleia Geral será elaborado no prazo máximo de setenta e duas horas a contar do encerramento da reunião da Assembleia Geral.

 

Secção III

Da Direção

 

Artigo 18º – Competências da Direção

  1. A Direção, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Tesoureiro, é o órgão executivo da Associação.

Compete, especialmente, à Direção:

  • Cumprir, e fazer cumprir, as disposições estatuárias e regulamentares e as deliberações dos órgãos sociais;
  • Exercer a administração e manter a disciplina;
  • Fazer a publicidade da Associação e dos seus fins, tomando para isso as medidas convenientes;
  • Manter organizados os serviços da Secretaria, Contabilidade, Tesouraria e atualizado o registo dos associados;
  • Promover a obtenção do maior número de regalias para os associados;
  • Dar cumprimento à prossecução do objeto da Associação;
  • Propor à Assembleia Geral os valores da quota anual;
  • Fiscalizar e fazer executar a cobrança das quotizações e de quaisquer outras receitas sociais;
  • Elaborar e submeter à apreciação do Conselho Fiscal o Plano de Atividades Anual e o orçamento a apresentar à Assembleia Geral;
  • Elaborar e submeter à apreciação do Conselho Fiscal o Relatório e Contas anuais e apresentar à Assembleia Geral;
  • Informar os assuntos que submeta ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral ou sempre que estes os solicitem;
  • Executar e fazer executar o plano de atividades e o orçamento aprovados pela Assembleia Geral.
  • Submeter ao Conselho Fiscal e apresentar à Assembleia Geral propostas de revisão do plano de atividades e de orçamento suplementares;
  • Pedir a convocação da Assembleia Geral;
  • Propor à Assembleia Geral alterações aos estatutos ou ao Regulamento Interno, fundamentando as alterações propostas;
  • Dotar cada serviço com o pessoal necessário e regulamentar o seu funcionamento e atribuições;
  • Velar pela ordem e conservação dos valores existentes e providenciar em tudo o que respeita à beneficiação, manutenção e correta fruição das instalações sociais;
  • Providenciar pela boa gestão dos fundos da associação;
  • Assinar os respetivos recibos;
  • Fazer entregar à nova Direção os bens, valores, livros e documentos sociais, logo que cesse o seu mandato, mediante o respetivo auto;
  • Exercer as demais competências conferidas por Lei, Estatutos, Regulamento ou Deliberação da Assembleia Geral.

Compete especialmente ao Presidente:

  • Representar a associação de acordo com as deliberações da Direção;
  • Presidir às reuniões;
  • Convocar as reuniões extraordinárias;
  • Coordenar e orientar a atividade da Direção, diligenciando pela assiduidade e eficiência dos seus membros;
  • Distribuir as tarefas a executar por cada um dos membros da Direção e verificar o seu cumprimento.

Compete especialmente ao Vice-Presidente:

  • Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e coadjuvá-lo no exercício das suas competências;
  • Estruturar e manter em bom funcionamento os serviços da Secretaria da Direção;
  • Elaborar as atas.

Compete especialmente ao Tesoureiro:

  • Arrecadar as receitas da Associação e efetuar o pagamento das despesas autorizadas pela Direção;
  • Estruturar e manter em bom funcionamento o sector financeiro, mantendo em dia a escrituração dos respetivos livros;
  • Pôr à disposição do Conselho Fiscal, todos os documentos e informações de que o mesmo necessite;
  • Gerir o fundo de maneio que, pela Direção, for decidido manter.

 

Artigo 19º – Funcionamento da Direção

  1. A Direção fixará as datas, horas e periodicidade das reuniões ordinárias.
  2. Por decisão do Presidente, ou a requerimento fundamentado da maioria dos restantes membros da Direção, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.
  3. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com a antecedência mínima de dois dias úteis.
  4. A Direção deverá reunir com a presença de pelo menos dois dos seus membros.

 

Secção IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 20º – Competências do Conselho Fiscal

  1. O Conselho Fiscal, constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal, é a autoridade fiscalizadora dos atos da Direção e da sua boa administração para a realização do objeto e dos fins estatutários e regulamentadores da Associação, devendo reunir sempre que necessário.

Compete especialmente ao Conselho Fiscal:

  • Acompanhar os atos da Direção, podendo os seus membros assistir às reuniões;
  • Examinar e conferir todos os valores, livros e respetivos documentos;
  • Conferir todos os balancetes e rubricá-los;
  • Dar parecer sobre os orçamentos e planos de atividade anuais;
  • Dar parecer sobre os relatórios, balanços e contas anuais;
  • Dar outros pareceres que lhe sejam solicitados pela Direção;
  • Comunicar à Direção, por escrito, com conhecimento ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, de todas as irregularidades que detete e de todas as situações anti-estatutárias, anti-regulamentares ou lesivas dos interesses ou dos fins da Associação;
  • Pedir a convocação da Assembleia Geral quando julgue conveniente.

 

Artigo 21º – Funcionamento do Conselho Fiscal

  1. O Conselho Fiscal poderá elaborar e aprovar um Regulamento de funcionamento;
  2. Nas deliberações do Conselho Fiscal, cada voto contra deverá ser acompanhado de declaração de voto justificativa;
  3. Qualquer membro poderá fazer-se assessorar por um especialista, sem encargos para a Associação.

 

CAPÍTULO IV – DA FRUIÇÃO DAS INSTALAÇÕES

Artigo 22º – Alojamento

  1. A Casa Bô – Associação Cultural, Ambiental e de Solidariedade Social reserva o direito, através da Direção, de acolher qualquer pessoa nas suas instalações, que se torne associado, faça um donativo mínimo obrigatório, bem como efetue um mínimo de horas de retribuição energética.
  2. Da mesma forma, a Associação reserva o direito de negar acolhimento a qualquer pessoa que não seja associada, ou a qualquer associado que não cumpra com as regras de bom funcionamento e boa-fé aplicadas às instalações.

 

Artigo 23º – Deveres dos Residentes/Acolhidos

Os residentes/acolhidos estão sujeitos ao cumprimento do Regulamento de Residentes, aprovado em Direcção, constante nas actas que a ele se refiram.